TESE FIRMADA:
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.
Data da publicação do acórdão: 18/03/2014
Fonte: STJ
TESE FIRMADA:
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.
Data da publicação do acórdão: 18/03/2014
Fonte: STJ