TESE FIRMADA:
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.
Data da publicação do acórdão: 18/03/2014
Fonte: STJ
TESE FIRMADA:
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.
Data da publicação do acórdão: 18/03/2014
Fonte: STJ