TESE FIRMADA:
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
Data da publicação do acórdão: 07/05/2019
Fonte: Superior Tribunal de Justiça – STJ