Tag: Base de cálculo Honorários Advocatícios

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STJ – Tese firmada Tema 1050: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.