Tag: #direito; direitoespecializado

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O que fazer quando o seu resultado da perícia médica não está disponível no meu INSS ou site?
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Paguei contribuição previdenciária a maior. Posso receber de volta?
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Servidor que foi exonerado ou teve aposentadoria cassada pode usar o tempo no INNS?
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Filha de militar falecido tem mantido direito a plano de saúde do Exército
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Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos
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TRF3 Confirma direito de mulher com epilepsia e transtorno esquizoafetivo receber benefício assistencial.
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TRF3 Converte 25 anos de tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria a tratorista.
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Auxiliar de cozinha terá seu benefício por incapacidade concedido e convertido em aposentadoria por invalidez pelo INSS.
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Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
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Tema 1095 STF: constitucionalidade da extensão do adicional de 25% aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
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