Tag: direito

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Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
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Jovens de etnia Kaingang e Mbyá Guarani têm direito a salário-maternidade antes dos 16 anos
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Restabelecido direito de dirigir para proprietário de veículo que não foi o causador da infração de trânsito
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TRF4 concede dispensa de trabalho presencial para os servidores da Escola da Marinha de Florianópolis
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Quinta Turma do STJ começa hoje julgamento virtual
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Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
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STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
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Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço
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Estacionamento deve ressarcir dona de veículo arrombado com mochila cheia de euros
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Momento histórico: Tribunal Pleno faz hoje sua primeira sessão por videoconferência
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Sancionada Lei que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
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1ª e 2ª Turmas do STF realizam hoje sessão de julgamentos por videoconferência
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Pensionistas de servidores falecidos antes de 1990 têm direito a manter benefício, mesmo após a alteração das regras
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Empregada gestante em regime de contratação temporária tem direito à estabilidade, licença-maternidade e ao salário-maternidade
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Gisele Kravchychyn ministrará 2 workshops no II Congresso Nacional de Direito Previdenciário e do Trabalho
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