Tag: Krav Adv

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TJDFT – Juíza mantém pensão à filha de servidor público com doença incapacitante.
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STJ – Súmula 576: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
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STJ – Tese firmada Tema 1050: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
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Firmada tese sobre prescrição – Tema 1005 STJ
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Reforma da previdência dos servidores de SC: Saiba quais são os principais pontos da reforma aprovada em 04/08/2021.
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STF – Súmula 10: O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
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TJRO – 2ª Câmara Cível mantém sentença que aumentou pensão alimentícia.
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TRF4 concede benefício assistencial a mulher com HIV rejeitada socialmente.
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Banco restituirá valores cobrados em empréstimo consignado irregular.
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INSS alerta sobre tentativas de golpe envolvendo revisões de benefícios.
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STJ – Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
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“A prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte”, destaca juiz em sentença
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