Tag: krav

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INSS deve pagar aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência a segurado com visão monocular
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Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a homem com síndrome de Down e situação financeira vulnerável
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TJSC confirma dever de indenizar de prefeitura do Oeste pela má conservação de estrada
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Cliente que escorregou em estacionamento de supermercado em Blumenau será indenizada
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Escolas devem reduzir em 15% mensalidades do ensino infantil durante pandemia, decide TJ
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Primeira militar transexual da FAB tem reconhecido direito à aposentadoria como subtenente
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STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria
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Empregada dispensada enquanto acompanhava filho em hospital será indenizada
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Decisão: Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
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Aposentadoria por invalidez é garantida pelo TRF4 a segurado com alcoolismo
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Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido pelo TRF4
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TRF4 concede auxílio-doença a agricultor impedido de trabalhar por sequelas de fraturas no braço
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Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19
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Seguradora que negou cobertura a imóvel danificado por vendaval vai indenizar proprietário em R$ 41 mil
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Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista
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Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
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Benefícios de previdência complementar privada têm isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias por doenças graves
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Senado aprova cobertura de morte por Covid-19 em seguros de vida
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Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor
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Sem condições de pagar por perícias médicas, segurado do INSS tem assistência judiciária gratuita concedida pelo TRF4
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Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
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Professora vítima de assédio moral em colégio da Grande Florianópolis será indenizada
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Dano moral para mulher que passou constrangimento por devolver compras em supermercado
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Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
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Governo define calendário de pagamento da 2ª parcela do auxílio emergencial
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