Tag: Kravchychyn Advocacia e Consultoria

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TRF4 – Tribunal mantém pagamento de pensão a menor que perdeu o pai em acidente rodoviário
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JFSC: Servidora federal obtém direito de se aposentar de acordo com regras anteriores à EC 103/19
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TRF4: Aposentadoria de esposa com doença grave não pode impedir concessão de benefício a idoso.
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TJDFT – Turma decide que avô materno deve dividir pagamento de pensão alimentícia de netos com avó paterna
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STJ: Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
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TJSC: Agência que não aceitou cancelar pacote de viagem em meio à pandemia sofre condenação
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INSS tem poder-dever de rever benefício, via perícia, mesmo que concedido na Justiça
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Súmula 427 STJ: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
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Fique atento aos prazos para realizar a prova de vida no INSS.
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TJDFT – Juíza mantém pensão à filha de servidor público com doença incapacitante.
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STJ – Súmula 576: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
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Reforma da previdência dos servidores de SC: Saiba quais são os principais pontos da reforma aprovada em 04/08/2021.
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STF – Súmula 10: O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
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TJRO – 2ª Câmara Cível mantém sentença que aumentou pensão alimentícia.
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TRF4 concede benefício assistencial a mulher com HIV rejeitada socialmente.
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Banco restituirá valores cobrados em empréstimo consignado irregular.
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INSS alerta sobre tentativas de golpe envolvendo revisões de benefícios.
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Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade
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Plano de saúde e operadora devem indenizar família por morte de paciente.
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Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa
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“A prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte”, destaca juiz em sentença
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Covid-19: plano de saúde é condenado a indenizar paciente após negar internação em UTI
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Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Saúde combinam parcerias para atender demandas de consumidores
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Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular
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Idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a alimentos.
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