Tag: kravchychyn

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Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor
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Sem condições de pagar por perícias médicas, segurado do INSS tem assistência judiciária gratuita concedida pelo TRF4
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Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
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Professora vítima de assédio moral em colégio da Grande Florianópolis será indenizada
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Dano moral para mulher que passou constrangimento por devolver compras em supermercado
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Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
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Governo define calendário de pagamento da 2ª parcela do auxílio emergencial
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Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF
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Juíza manda banco se abster de descontos em conta de idosa vítima de golpe
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Cancelamento unilateralmente de plano de saúde sem comunicação prévia é ilegal
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INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo
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Depósito de cliente some e banco acaba condenado a indenizar vítima
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Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
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Jovens de etnia Kaingang e Mbyá Guarani têm direito a salário-maternidade antes dos 16 anos
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TRF4 mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade
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Avó com guarda do neto tem direito a incluí-lo no plano de saúde
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Auxílio Emergencial: veja como sacar o benefício nas agências da Caixa
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Suspensão Nacional dos processos sobre limite territorial de decisões em ACPs
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Emergência gerada pelo coronavírus justifica suspensão de aluguel, diz juiz
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Restabelecido direito de dirigir para proprietário de veículo que não foi o causador da infração de trânsito
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TRF4 concede dispensa de trabalho presencial para os servidores da Escola da Marinha de Florianópolis
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Quinta Turma do STJ começa hoje julgamento virtual
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Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
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STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
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Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço
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