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Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
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Técnica de enfermagem com disidrose severa nas mãos tem auxílio-doença restabelecido
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INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para homem com síndrome de Down
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TRF4 nega pedido de servidora aposentada para limitar desconto de consignado a 30%
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Tribunal mantém condenação de mulher que seguiu recebendo benefício de mãe falecida
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TRF3 garante liberação do FGTS a portador de cardiopatia grave
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INSS regulamenta concessão do Auxílio-Inclusão
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Tribunal concede benefício assistencial para homem que sofre de epilepsia
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Instrumentadora cirúrgica tem auxílio-doença restabelecido
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Teto constitucional incide isoladamente sobre cada um dos benefícios de aposentadoria decorrentes de cargos acumulados licitamente pelo servidor
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Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
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Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente
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Empresas devem ressarcir INSS por benefícios a acidentados no trabalho
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Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
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Distrito Federal é condenado a indenizar paciente por atendimento deficitário
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Plenário veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria
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Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
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INSS deve revisar benefício previdenciário de vigilante que trabalhou portando arma de fogo
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Hipermercado deve ressarcir moto roubada em estacionamento
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Agricultora com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença
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Prorrogação do salário-maternidade é regulamentada.
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Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias
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Anunciada antecipação de 13º de beneficiários do INSS
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Operadora e administradora são condenadas por cancelamento de plano sem aviso prévio
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INSS: prova de vida de aposentados é suspensa até fevereiro
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