Tag: stf

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Súmula 613 STF: Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/1971.
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Tribunal concede benefício assistencial para homem que sofre de epilepsia
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Súmula 37 STF: Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
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Súmula 36 STF: Servidor vitalício e aposentadoria compulsória em razão da idade
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Instrumentadora cirúrgica tem auxílio-doença restabelecido
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Súmula 680 STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos
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Teto constitucional incide isoladamente sobre cada um dos benefícios de aposentadoria decorrentes de cargos acumulados licitamente pelo servidor
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Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
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Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente
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Concedido benefício para mulher com deficiência considerada em situação de risco social
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Empresas devem ressarcir INSS por benefícios a acidentados no trabalho
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Concedida aposentadoria por invalidez para homem com coxartrose bilateral
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STF pode concluir o julgamento da Revisão da Vida Toda ainda em Agosto
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STF – Súmula 10: O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
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Meu recém-nascido está internado. Posso receber o salário maternidade por mais tempo?
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TRF3 concede benefício assistencial a mecânico que perdeu a visão do olho esquerdo
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Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
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Distrito Federal é condenado a indenizar paciente por atendimento deficitário
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Plenário veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria
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STF confirma acordo com novos prazos para INSS analisar benefícios.
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Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido
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STF considera inconstitucional o prazo decadencial para revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
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Será que eu tenho direito a Revisão da Vida Toda?
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Presidente do STF suspende decisão que reverteu aumento da contribuição previdenciária no Amazonas
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STF muda as regras para julgamento virtual
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