Tema 1095 STF: constitucionalidade da extensão do adicional de 25% aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tema 1095 do STF: Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
⠀
Data da afetação: 07/08/2020
Vale lembrar que agora, com a afetação do tema, a controvérsia será oficialmente julgada pelo STF.
Os processos relacionados a esse tema já estavam suspensos em âmbito nacional, mas a suspensão foi vinculada à uma petição do INSS não a um recurso extraordinário.
Vale ficar atento e acompanhar.
Não há previsão de julgamento de mérito pelo STF.