Controvérsia: Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.
Data da afetação: 25/02/2021.
Juiz Relator: Juíza Federal Susana Sbrogio Galia.