Tema 529 STF é possível o reconhecimento de mais de uma união estável (AO MESMO TEMPO) para fim do recebimento de Pensão por morte do INSS?
De acordo com o Tema 529 do STF, temos que:
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Portanto, não é possível.
Fonte: Dra. Amanda kravchychyn
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