Foi publicada, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC, a resolução conjunta nº19, que prevê o retorno gradual das atividades presenciais para o dia 31 de agosto. Havendo, assim, a prorrogação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos de processos físicos até o dia 30 de agosto.
Contudo nesta mesma resolução está previsto o retorno das digitalizações de processos físicos para o dia 03 de agosto, além de outras medidas, como o atendimento de advogados para a retirada de processos físicos ativos, com o intuito de realizar a digitalização e acelerar a sua disponibilização no meio eletrônico.
Já os mandados judiciais continuam sendo distribuídos normalmente, entretanto, seu cumprimento fica adiado para o dia 31 de agosto, desde que não haja nenhuma nova alteração.
Vale ressaltar que os processos continuam tendo andamento em sua maioria, uma vez que foi acolhido o sistema home office pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Desta forma os serviços de protocolo e distribuição de petições judiciais continuam funcionando normalmente, caso estejam em meio eletrônico, inclusive para novas ações.