TRF2 reconhece direito à conversão de aposentadoria por idade em tempo de contribuição
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve sentença que garante a um segurado o direito de revisar sua aposentadoria por idade, convertendo-a em aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos.
O INSS havia desconsiderado períodos contributivos por supostas inconsistências, mas esses mesmos períodos já haviam sido aceitos na concessão da aposentadoria por idade. Como o recurso do INSS não impugnou os períodos antigos, a decisão foi mantida.
O segurado terá direito ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e ao pagamento das diferenças devidas desde 06/02/2021, data do primeiro requerimento administrativo.
Fonte: TRF2 – Processo nº 5000053-24.2023.4.02.5002 | Julgamento em: 19/04/2024 | Relator: Guilherme Bollorini Pereira.
Link do acórdão:https://juris.trf2.jus.br/documento.php?uuid=078eb96bc9d838ffc4dceac6325f5c3a&options=%23page%3D1
Fonte: @giselekravchychyn