TRF4 determina restabelecimento de auxílio e conversão em aposentadoria por incapacidade

📌 TRF4 determina restabelecimento de auxílio e conversão em aposentadoria por incapacidade

O TRF da 4ª Região reconheceu o direito de um agricultor ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 12/03/2024, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Mesmo com perícia judicial apontando capacidade, a decisão levou em conta a documentação médica particular e as condições pessoais do segurado — idade avançada e atividade braçal — para confirmar a incapacidade total e definitiva para o trabalho.

A Turma também autorizou a imediata implantação do benefício via CEAB, dispensando novo requerimento administrativo.

📄 Fontes:

• TRF4 – Processo nº 5011397-13.2024.4.04.7200 | Julgamento em: 04/04/2025 | Relatora: Juíza Federal Luísa Hickel Gamba. (https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia%40jurisprudencia%2Fdownload_inteiro_teor&doc=40004899427&crc=c8b90c8b&versao=3&origem=TRF4&termosPesquisados=ZG9lbmNhfGF1eGlsaW98YXV4aWxpbw%3D%3D)
• @giselekravchychyn (https://www.instagram.com/p/DIdzm5GSuq2/)