O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no processo 5023314-77.2020.4.04.7100, decidiu que uma beneficiária perdeu o direito à pensão por morte após ser comprovado que vivia em união estável desde 1995.
O que é a pensão temporária?
A pensão temporária é um benefício previdenciário pago a dependentes de servidores públicos falecidos. A Lei 3.373/58 prevê que filhas maiores de 21 anos podem receber essa pensão, desde que sejam solteiras e não ocupem cargo público permanente.
Por que o benefício foi cancelado?
A Justiça entendeu que a beneficiária mantinha uma união estável, o que tem os mesmos efeitos do casamento. Como a lei exige que a filha permaneça solteira para continuar recebendo a pensão, a união estável descaracterizou esse requisito, levando à cessação do benefício.
A decisão reforça que a manutenção da pensão exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais.
Fonte: @giselekravchychyn (https://www.instagram.com/p/DG75e4bNXxG/)
Link do processo N° 5023314-77.2020.4.04.7100: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&doc=40004923534&crc=1a70f4ea&versao=3&origem=TRF4&termosPesquisados=cGVuc2FvfG1vcnRl