TRF4 GARANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SAQUE DE VGBL PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que portadores de moléstia grave têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) ao resgatar valores depositados em planos de previdência privada na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

📌 O que isso significa?
O tribunal entendeu que a isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, aplicada aos proventos de aposentadoria, se estende ao VGBL, pois não há distinção entre regimes públicos e privados. Além disso, não importa se o saque é feito de forma mensal ou integral, pois o objetivo da norma é garantir recursos para o tratamento da doença grave.

⚖️ Decisão importante para quem possui plano VGBL e enfrenta problemas de saúde!

Fonte: @giselekravchychyn
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