📢 TRF4 mantém indenização por erro do INSS no cancelamento indevido de benefício!
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do INSS ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais a uma segurada que teve seu benefício cancelado indevidamente devido a um erro no cadastramento de dados.
🔹 O acórdão destaca que, embora o indeferimento ou cancelamento de benefício não gere automaticamente direito a indenização, a falha do INSS foi considerada um ato abusivo e ilegal, causando prejuízos financeiros e emocionais à segurada.
🔹 A decisão seguiu o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado se aplica quando há erro administrativo grave, que impõe ao segurado consequências que vão além de meros aborrecimentos.
📄 Fontes:
- TRF4 – Processo nº 5004503-95.2023.4.04.7122 | Relator: Roger Raupp Rios. (https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia%40jurisprudencia%2Fdownload_inteiro_teor&doc=40004941816&crc=bd4af797&versao=4&origem=TRF4&termosPesquisados=aW5zc3xkYW5vfG1vcmFsfGRhbm98bW9yYWw%3D)
- https://www.instagram.com/p/DH3LDf7uqla/ (@giselekravchychyn)