Você sabe o que fazer quando o patrão não faz os devidos pagamentos previdenciários?
Quando se descobre que a empresa não efetuou os pagamentos do INSS, é uma situação que pode gerar incerteza imediata. Normalmente, isso vem à tona quando o segurado busca a concessão de sua aposentadoria ou solicita outros benefícios do INSS, como auxílio-doença ou seguro-desemprego.
Nesse momento, o requerente se depara com seu pedido indeferido ou o benefício concedido com valor inferior ao devido, revelando a ausência das contribuições previdenciárias.
No caso de um empregado com carteira assinada, isso implica que a empresa vinha descontando as contribuições do INSS de seu salário, mas negligenciava o repasse aos cofres da Previdência Social, descumprindo obrigações legais. Em outras palavras, a empresa estava se apropriando indevidamente das contribuições do INSS que pertenciam ao empregado.
Se você se encontra nessa situação, é importante saber que não corre o risco de perder sua qualidade de segurado ou ficar desprovido de seus benefícios. Isso ocorre porque, por lei, a empresa tem a responsabilidade de repassar as contribuições ao INSS, e a fiscalização é atribuição da Receita Federal, como estabelecido no art. 33 da Lei nº 8.212/91:
“À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.”
Portanto, se você é um trabalhador com vínculo empregatício, basta comprovar essa relação de trabalho para que o tempo de contribuição seja considerado normalmente. Se a empresa não realizou o repasse, a responsabilidade recai sobre o INSS para cobrá-la.
Mesmo assim, essa situação é prejudicial para o trabalhador, podendo atrasar a obtenção de seu benefício. Portanto, se seu pedido junto ao INSS for indeferido por essa razão, é essencial consultar um(a) advogado(a) previdenciarista.