Existe a possibilidade de enquadramento do pescador como atividade ESPECIAL. Ou seja, a atividade que dá direito à aposentadoria especial, ou possibilita a conversão deste tempo especial em comum, garantindo um acréscimo no tempo de contribuição.
Nesse sentido, esse enquadramento ocorre para os períodos trabalhados até 28/04/1995. O enquadramento se dá pelo simples exercício da atividade de pescador, com base no código 2.2.3 do Quadro A do Decreto 53.831/64.
Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência:
✅As atividades de pescador e de trabalhador embarcado exercida até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.(TRF4, AC 5004671-49.2012.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/05/2022)
Fiquem atentos a seus direitos!
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