Para aposentadoria por idade é necessário a qualidade de segurado, ou seja, a pessoa precisa estar contribuindo atualmente ou no período de graça?
Não! Desde 2002, pela Lei a qualidade de segurado não é mais necessária para a concessão da aposentadoria por idade pelo INSS.
📖Para a aposentadoria por idade deve preencher os requisito:
📍 idade mínima, que atualmente é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
📍carência de 180 contribuições / 15 anos.
⭐️Não há necessidade de que os requisitos sejam cumpridos simultaneamente, ou seja, pode ter trabalhado de 1980 a 1995 e completado a idade hoje. Tem direito mesmo que não esteja contribuindo desde 1995.
➡️ Sobre o tema a Medida Provisória nº 83/2002, convertida na Lei nº 10.666/2003, estabeleceu que a perda da qualidade de segurado não é considerada para a concessão de aposentadoria por idade, especial ou por tempo.
⚖️Atente-se tb ao Decreto nº 3.048/99:
📎Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (…):
📎§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
📎§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
🚨Atenção para a exceção da aposentadoria por idade rural (com idade reduzida), que pode ter interrupção do trabalho por períodos, mas que precisa comprovar a condição de segurado especial (rural) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento de todos os requisitos para a concessão do benefício.
Fonte: Gisele Lemos Kravchychyn
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