TRF2 garante auxílio-acidente mesmo com acidente antigo

TRF2 garante auxílio-acidente mesmo com acidente ocorrido antes da lei mais favorável.

O Tribunal decidiu que, para a concessão do auxílio-acidente, deve ser aplicada a lei vigente na data da consolidação das lesões, e não a data do acidente.

No caso, embora o acidente tenha ocorrido em 1994, a perícia comprovou que a sequela permanente só se estabilizou em 2006. Nessa data, já estava em vigor a redação do art. 86 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, que passou a admitir o benefício para acidentes de qualquer natureza.

Com isso, foi mantida a concessão do auxílio-acidente desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

📄 Fonte: TRF2 – Processo nº 5006547-38.2024.4.02.5108

Fonte: @giselekravchychyn