TRF2 garante auxílio-acidente mesmo quando o acidente ocorreu antes da lei.
TRF2 garante auxílio-acidente mesmo quando o acidente ocorreu antes da lei.
A decisão reafirmou que, no auxílio-acidente, a lei aplicável é a vigente na data da consolidação das lesões — e não a data do acidente.
No caso, o acidente ocorreu antes da alteração legislativa que passou a permitir o benefício para acidentes de qualquer natureza. Ainda assim, a perícia comprovou que a sequela permanente só se consolidou anos depois, quando a nova regra já estava em vigor.
Com base no art. 86 da Lei 8.213/91, o tribunal reconheceu que o direito ao auxílio-acidente surge apenas quando há estabilização das lesões e redução permanente da capacidade laboral.
Assim, foi mantida a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
📄 Fonte: TRF2 – Processo nº 5006547-38.2024.4.02.5108
🗓 Julgamento em: 09/03/2026 | Relatora: Des. Federal Simone Schreiber
Fonte: @giselekravchychyn
